Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017 |

Colunista


Sabendo Direito


Luciellen Leitzke



A Inadimplência na Locação e a Ordem de Despejo

Na coluna de hoje vamos abordar importantes direitos e deveres dos Locadores (proprietários do imóvel) e Locatários (inquilinos), quando ocorre atraso no pagamento dos alugueis.
Os deveres dos Locadores e Locatários estão previstos na Lei de Locações (Lei n° 8.245/91). Entre os deveres do inquilino está a obrigação de “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação”, no prazo estipulado ou até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido.

O não pagamento pode acarretar no fim do contrato de locação. Porém, nos casos em que o inquilino deixa de realizar o pagamento do aluguel, o proprietário deverá tomar cuidado para adotar o correto procedimento para a cobrança da dívida e, se necessário, para o despejo do inquilino.
Embora o Locador seja o proprietário do bem, ele não está autorizado a entrar na residência sem a permissão do inquilino, pois este é o possuidor direto do imóvel (morador), sendo a casa em que reside inviolável.

O Locador também não poderá realizar cortes arbitrários na luz ou na água, ou fazer cobranças vexatórias, como forma de pressionar o pagamento. A Lei veda esse tipo de atitude, que pode inclusive gerar dano moral ao inquilino.

Por estas razões, é importante que o Locador saiba como proceder corretamente diante da ausência de pagamento do Locatário.

Primeiramente, é importante notificar o inquilino para que realize o pagamento da dívida. Embora a lei não exija a notificação do devedor, é recomendável que este seja comunicado como uma tentativa extrajudicial de resolução do caso, servindo a notificação como prova da inadimplência do Locatário.
Não havendo o pagamento, o único meio cabível para retomada do bem imóvel e consequente cobrança dos valores em atraso é a Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueis.
Esta ação poderá ser proposta logo que houver atraso do pagamento. A Lei de Locações não impõe nenhum prazo mínimo como requisito para o ajuizamento do processo judicial.

O credor (proprietário do imóvel) deverá apresentar um cálculo discriminado do débito, contendo os alugueis e demais encargos para os quais esteja em atraso o Locatário.

Não havendo acordo, o Juiz em sentença fixará o prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias, a depender do caso concreto, para desocupação voluntária do imóvel. É importante saber que, não havendo a desocupação voluntária, poderá ser efetuado o Despejo, utilizando-se até mesmo o emprego de força policial e ordem judicial de arrombamento.

O Locatário poderá evitar o despejo se, no prazo de 15 (quinze) dias concedidos pelo Juiz para desocupação do bem, efetuar o depósito judicial do valor total da dívida. Entretanto, esse benefício (conhecido como Purga ou Emenda da Mora) somente poderá ser utilizado pelo inquilino devedor uma vez a cada período de 24 meses.

Estas são algumas das normas que regulam as locações e a Ação Judicial de Despejo. Portanto, fique atento e busque informações. Sabendo proceder da forma correta, você estará protegendo o seu direito.

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