Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017 |

Colunista


Sabendo Direito


Luciellen Leitzke



Apesar de ser um direito amparado por lei, nem sempre o acesso à saúde é garantido pelo Poder Público, considerando que muitas vezes medicamentos ou tratamentos não são disponibilizados através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Infelizmente, muitos pedidos administrativos para obtenção de remédios específicos são negados, fazendo com que o cidadão não tenha acesso ao medicamento que deveria fazer uso. Por exemplo, remédios para o tratamento de câncer, que geralmente possuem alto custo, muitas vezes deixam de ser concedidos pela rede pública.

Da mesma forma, muitas pessoas necessitam realizar exames ou cirurgias e, para isso, precisam enfrentar longo tempo de espera na conhecida “fila do SUS”, a fim de finalmente receber o tratamento almejado. Ocorre que, na maioria dos casos, o tempo é um grande inimigo, fazendo com que a doença se agrave durante o período de espera.

Diante desta crítica situação, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir ao cidadão o direito de acesso à saúde.

Para efetivar esse direito nos casos concretos, diante da omissão do Poder Público em garantir medicamentos e tratamentos eficazes ao cidadão, é necessário o ajuizamento de uma ação judicial buscando o fornecimento de medicamentos, tratamentos, cirurgias ou exames, a depender da necessidade de cada pessoa.

Para ingressar com uma ação judicial visando a obtenção de um remédio ou tratamento, é necessário procurar um Advogado ou a Defensoria Pública da cidade, para encaminhar o pedido judicial específico em cada caso.

Todos os entes públicos (União, Estado e Municípios) são responsáveis pelo fornecimento gratuito de medicamentos ou de tratamento médico. Deste modo, a ação judicial pode ser proposta contra o Município onde

reside a pessoa que necessita do medicamento; contra o Estado; ou também contra a União.
O cidadão poderá promover a ação na Justiça Estadual, caso deseje receber os remédios do Estado e/ou do Município.

Para receber o medicamento solicitado, é necessário que a enfermidade esteja descrita em atestado médico, assim como a especificação do remédio e a necessidade do seu uso para o tratamento da doença. Da mesma forma, em caso de exames e cirurgias, deverá haver laudo médico descrevendo a necessidade do tratamento.

É importante mencionar, ainda, que o cidadão não precisará aguardar até o fim do processo judicial para receber o tratamento pleiteado. Por se tratar de situação que implica risco à saúde e, até mesmo, à vida, o Juiz poderá conceder o requerimento de forma antecipada, de modo que o tratamento poderá ser disponibilizado logo no início da ação judicial. Para isso, será necessário comprovar através do atestado médico a urgência no uso da medicação, ou na realização do tratamento. Como forma de efetivar o direito à saúde, o Judiciário poderá, inclusive, determinar o bloqueio de valores nas contas públicas e a aplicação de multa em caso de descumprimento, visando assegurar o resultado prático da ordem judicial.

O acesso à saúde é direito fundamental de todo o cidadão, protegido pela Constituição Federal, e deverá ser garantido pelo Poder Público, que tem o dever de prestar assistência ao cidadão.

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