Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017 |

Colunista


Sabendo Direito


Luciellen Leitzke



PENSÃO ALIMENTÍCIA: MITOS E VERDADES

Na coluna de hoje iremos abordar um tema muito discutido e de grande importância: a pensão alimentícia. Quem tem direito a recebê-la? Quais os mitos sobre esse tema tão recorrente? Vamos entender mais sobre o assunto!

O que é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é a verba que garante as despesas de quem não tem como arcar com o seu próprio sustento.

A pensão é direito exclusivo do filho?

Não. Possui direito a pensão o filho, o ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável (sendo homem ou mulher) e os pais, desde que comprovem a necessidade da verba alimentar.

O valor da pensão é sempre estipulado em 30% do salário?

Não há um valor fixo definido em lei para a pensão. O Juiz irá analisar as necessidades daquele que vai receber o valor e a possibilidade financeira de quem tem o dever de pagar os alimentos. Por exemplo, se o filho estuda em rede particular de ensino, havendo divórcio dos pais, irá priorizar-se a manutenção da criança na escola onde está inserida, havendo possibilidade financeira de ambos os genitores e observando-se a contribuição de forma proporcional ao ganho financeiro de cada um.
Por isso, o percentual da pensão irá variar em cada caso, respeitando-se sempre as necessidades daquele que necessita da verba, bem como a possibilidade de contribuição de quem tem o dever de pagamento.

O que ocorre se deixar de realizar o pagamento da pensão?

Se houver atraso no pagamento, aquele que recebe a pensão deverá ingressar com uma Ação de Execução de Alimentos. A pensão poderá ser cobrada através da penhora de bens e valores e, para os últimos três meses de prestações vencidas, através da prisão civil do devedor, em regime fechado, pelo prazo de um até três meses. A prisão, porém, não libera a pessoa da dívida. Com um mês de atraso já é possível fazer a cobrança da pensão alimentícia, sob pena de prisão.

É possível ter o nome protestado por dívida de pensão alimentícia?

Sim. O Juiz poderá decretar que o devedor tenha o nome protestado nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, o que acarretará em dificuldades para realizar financiamentos ou compras parceladas.

O dever de pagar pensão se encerra ao completar a maioridade?

Você certamente já ouviu falar que o dever de pagar a pensão alimentícia termina quando o filho completa 18 anos. Isso não é verdade. O filho tem direito de continuar a receber a pensão enquanto estiver estudando, até terminar a graduação em curso superior.

Os avós tem o dever de pagar a pensão alimentícia aos netos?

O artigo 1.696 do Código Civil prevê que o direito à prestação de alimentos é extensivo a todos os ascendentes. Porém, a obrigação recai primeiramente sobre os pais. Os alimentos somente poderão ser requeridos aos avós quando houver prova de que foram exauridas todas as tentativas de receber a pensão diretamente dos genitores.

Estas foram algumas dicas sobre esse relevante assunto. A pensão alimentícia é um direito importantíssimo que tem por objetivo a proteção daqueles que dela necessitam. Não deixe de saber mais sobre o tema. Procure um Advogado atuante em Direito de Família e fique por dentro de todos os seus direitos.

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