Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017 |

Colunista


Sabendo Direito


Luciellen Leitzke



Direitos Sociais da Pessoa com Câncer

No mês de novembro, a campanha Novembro Azul é realizada para alertar especialmente aos homens sobre a necessidade de prevenção ao câncer de próstata. Assim também a campanha Outubro Rosa tem por objetivo a prevenção ao câncer de mama.

Na coluna desta semana, traremos informações relevantes que podem auxiliar aqueles que são portadores de câncer, uma vez que possuem benefícios especiais previstos em legislação específica. Vamos listar abaixo alguns destes direitos, que podem atenuar os impactos financeiros e sociais dos pacientes oncológicos.

1. Saque do FGTS
O trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer poderá fazer o saque do FGTS. O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. 

2. Saque do PIS/PASEP
O trabalhador com câncer pode realizar o saque do PIS/PASEP, ou aquele que possuir dependente portador de câncer. O trabalhador receberá o saldo total de suas quotas e rendimentos.

3. Auxílio-Doença
O portador de câncer possui direito a um benefício mensal enquanto estiver temporariamente incapaz para o trabalho em virtude da doença, por mais de 15 dias consecutivos. Terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado.

4. Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez é concedida ao portador de câncer, desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica. O portador de câncer terá direito ao benefício,  desde que esteja na qualidade de segurado.

Além disso, terá direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez o segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

5. Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS)  
Terá direito ao benefício de um salário-mínimo mensal o portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. 

Para ter direito ao benefício, a renda familiar deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. A pessoa com câncer tem direito a este benefício desde que se enquadre nos critérios de idade, renda ou deficiência descritos acima. O requerente também não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber quaisquer benefícios.

6. Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)
Garantia do acesso de pacientes de um município a serviços em outro município, ou ainda, em outro Estado, assim como transporte e hospedagem, quando indicado. Nos casos em que houver indicação médica, será autorizado o pagamento de despesas para acompanhante.

7. Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria
Isenção do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria.

Na luta contra o câncer, estar bem informado acerca de todos os seus direitos é fundamental. Se você enfrenta tratamento ou possui familiares portadores desta doença, não deixe de informar-se sobre os benefícios previstos em lei.

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