Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018 |

Colunista


Sabendo Direito


Luciellen Leitzke



Principais Direitos dos Portadores do Vírus da AIDS

No dia 1° de Dezembro comemora-se o Dia Mundial de Combate à AIDS.
A data existe para alertar a população sobre a doença, a necessidade de prevenção e informar acerca de tratamento para os portadores do vírus.

A pessoa diagnosticada com HIV possui direitos previstos em lei, os quais precisam ser conhecidos pela população. A Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS, aprovada no Encontro Nacional de ONG que Trabalham com AIDS (ENONG), em Porto Alegre, trouxe a previsão de uma série de direitos. Vamos conhecê-los:

I - Todas as pessoas têm direito à informação clara e exata sobre a AIDS.
II - Os portadores do vírus têm direito a informações específicas sobre sua condição.
III - Todo portador do vírus da AIDS tem direito à assistência e ao tratamento, sem qualquer restrição.
IV - Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação.
V - Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadoras do HIV/AIDS.
VI - Todo portador do vírus da AIDS tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que visar a recusar aos portadores do HIV/AIDS um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi-los à participação em atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e ser punida por lei.
VII - Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.
VIII - Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para o HIV/AIDS, sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais.
IX - Ninguém será submetido aos testes de HIV/AIDS obrigatoriamente, em caso algum. Os testes de AIDS deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, controle de transfusões e transplantes, estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados.
X - Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde e o resultado dos seus testes.
XI - Toda pessoa com HIV/AIDS tem direito à continuação de sua vida, usufruindo integralmente os direitos à cidadania.

Além disso, é importante ressaltar que o Estado é obrigado a fornecer todos os medicamentos e tratamento adequado e completo ao portador do vírus HIV, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Todavia, quando o paciente não conseguir receber a medicação na unidade onde faz seu acompanhamento, deverá procurar um advogado ou a Defensoria Pública para que ingresse com uma ação judicial, com o objetivo de obter o tratamento necessário do Estado (União, Estados ou Municípios).

O melhor remédio para a AIDS ainda é a prevenção. Porém, para aqueles que já contraíram a doença, ficam aqui informações sobre seus principais direitos. Não deixe de exercê-los!

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