Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018 |

Colunista


Sabendo Direito


Luciellen Leitzke



Direito de Indenização às vítimas das enchentes provocadas pelo transbordamento do Arroio Feijó

Há algum tempo grande parte da população da cidade de Alvorada enfrenta um grave problema em decorrência das fortes chuvas que assolam o Estado do Rio Grande do Sul: as enchentes provocadas pelo transbordamento do Arroio Feijó. A ausência de escoamento adequado faz com que a água da chuva suba de forma acelerada, invadindo casas e obrigando os moradores das regiões atingidas a saírem imediatamente de seus imóveis, não havendo tempo sequer para salvar seus pertencentes.

Em vista deste fato, é possível que as vítimas das cheias, ou seja, aqueles que tiveram suas residências atingidas e com isso enfrentaram prejuízo de ordem material, física ou moral, ingressem com Ações Judiciais contra o Estado do Rio Grande do Sul, a fim de obter ressarcimento pelos danos sofridos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferiu recente decisão em Novembro de 2017, confirmando a sentença prolatada na comarca de Alvorada, a qual condenou o Estado do Rio Grande do Sul a compensar uma vítima da enchente, atingida no ano de 2015, através do pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais (Processo de origem n° 9002621-84.2016.8.21.0003).

Para tanto, foi considerado o desconforto e o abalo psíquico sofrido pela vítima da enchente, causado “pela inundação da sua residência por lixo e água lamacenta”, o que a fez certamente enfrentar prejuízo também material.
Na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça gaúcho, a Relatora, Desembargadora Deborah Coleto Assumpção de Moraes, reafirmou a responsabilidade do Estado pelos danos ocasionados pelas cheias e transbordamento do Arroio Feijó, em razão da falta de intervenção estatal para evitar que a comunidade seja atingida, sendo o Estado obrigado a reparar os danos, em razão da omissão na resolução do problema.

Conforme a sentença acima mencionada, “o Estado não pode ser responsabilizado pelos danos causados por eventos da natureza, como excessos de chuvas”. Porém, neste caso a reparação de danos é devida, pois decorre “do serviço deficitário de manutenção do fluxo do Arroio Feijó ao longo de anos que antecederam a enchente”. A omissão da Administração Pública em resolver problema tão grave impõe ao Estado o dever de indenizar o morador atingido pela enchente.

Certamente esta importante decisão abre precedente para que demais cidadãos atingidos pelas cheias em face do transbordamento do Arroio Feijó também procurem a reparação de danos, através do ingresso de ações judiciais.

Para tanto, aquele que foi atingido comprovará ter sido vítima das enchentes através de fotografias, testemunhas ou mesmo através de reportagens que demonstrem o período em que local em que reside foi afetado pelas cheias.

Se você faz parte deste grupo, busque a orientação jurídica de um advogado e não deixe de procurar seus direitos. Através de ações como esta, o cidadão afetado pode mudar a realidade local, incentivando assim o Estado a agir de forma a resolver tão grave problema que afeta nossa comunidade.

COMENTÁRIOS ()