Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017 |

Projetos do executivo estipulam incentivos fiscais e tributários para empresas que se instalem na cidade

Novas leis aprovadas visam o desenvolvimento econômico e social do município

Por Redação em 03 de Novembro de 2017

"Secretário Marcelo Machado entende que estas mudanças visam o desenvolvimento do município" (Foto: Eduardo Rocha)


Um dos principais pontos do plano de governo apresentado pelo prefeito José Arno Appolo do Amaral (PMDB) era o desenvolvimento do Distrito Industrial. Durante sua campanha, a economia e a industrialização de Alvorada sempre foram pautas importantes. Isso aconteceu devido aos incentivos fiscais promovidos em uma lei de 1995, desenvolvida pelo próprio prefeito em seu primeiro mandato.

Mais de 20 anos se passaram daquele primeiro projeto e, desde então, ele veio passando por alterações e acréscimos em sua proposta inicial. Todos os prefeitos que passaram e os vereadores que aprovavam essas mudanças tinham como objetivo desenvolver economicamente e socialmente o município. E, tendo em vista este crescimento Appolo enviou para o Legislativo municipal um novo projeto que visa esse desenvolvimento.

A Câmara de Vereadores aprovou recentemente a Lei Municipal Nº 3.089, que estabelece incentivos e benefícios fiscais às pessoas empresárias que vierem a se instalar no município. Segundo o secretário da Fazenda (SMF), Marcelo Machado, essa iniciativa é uma atualização do projeto desenvolvido em 1995 e visa reorganizar os benefícios que o município pode oferecer para as empresas que tiverem interesse em se instalar na cidade.

Machado explica que a primeira lei tinha como objetivo o desenvolvimento e a atração de empresas para a geração de empregos na cidade. Entretanto, com o passar dos anos, houve várias alterações que prejudicaram o projeto original. “Isso porque foram misturados programas com incentivo fiscal e isso é inconstitucional. Não se podem misturar as duas coisas. Nossa lei é de incentivo de tributos para o desenvolvimento da cidade”, conta ele.

Entenda como funciona

O titular da pasta fala que essa lei pode ser considerada a melhor de toda a região metropolitana quando se fala em desenvolvimento econômico. Isso porque ela adota critérios que beneficiam as empresas, mas, caso não ocorra a instalação da mesma, também dá garantias ao município de arrecadar pelo tempo em que ela esteve presente no Distrito Industrial e não tenha conseguido se instalar.

Agora, quando uma empresa demonstra interesse em se instalar na cidade, todos os dados são analisados pelas secretarias da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico (SMDE) para que se concedam os benefícios que ela tem direito. Passada esta etapa, é dado um prazo de dois anos para que ocorra a instalação. Neste período ela tem isenção das taxas e de impostos municipais. Isso até o limite que a legislação federal permite.

Caso a empresa não consiga se instalar nos dois anos devido a algum problema, ela tem a possibilidade de prorrogar o prazo por mais dois anos. Neste período a empresa vai receber uma moratória, onde será lançado o IPTU, mas não será efetuada a cobrança. Se, nos quatro anos, ela se instalar no município e estiver em funcionamento, será emitida uma remissão e aquele valor será transformado em incentivo, com a dívida perdoada. Depois disso, a empresa tem dez anos de incentivos fiscais no município nos limites mínimos da legislação federal.

Isso significa que, ao todo, a empresa pode ter um benefício de 14 anos em incentivos e benefícios fiscais. Segundo o secretário da SMF, para o empresário, esse é uma benfeitoria muito grande e, para o Município, existem todas as garantias do desenvolvimento do Distrito Industrial e da cidade. “Agora, se nos quatro anos ele não se instalou ou desistiu de vir para a cidade, esta dívida é ajuizada e ele terá de pagar. Isso porque ele veio, aproveitou os nossos benefícios e tirou o espaço de quem queria e não veio”, salienta Machado.

Funcionários de Alvorada

Quando o projeto foi aprovado, o vereador Cristiano Schumacher (PT), solicitou a inserção de uma emenda que obrigava as empresas beneficiadas a comprovar um percentual mínimo e progressivo do quadro funcional de residentes da cidade. Na época, o prefeito Appolo vetou o projeto, alegando três justificativas: falta de mão de obra qualificada no município, o ambiente seguro com segurança jurídica e, porque, caso existam profissionais qualificados na cidade, a empresa irá contratar, independente da obrigação, pois é mais rentável para o empresário.

Conforme o secretário Marcelo Machado, não foi colocado este número limite porque Alvorada não busca apenas a construção de novas unidades das empresas, mas sim oferecer atributos para quem busca a transferência para o município. “Nós vamos disputar empresas com outros municípios. Isso baseado na nossa qualidade, localização e também dos benefícios. A gente não quer trazer só empresas novas, mas também disputar com outras cidades”, salienta Machado.

O titular da pasta explica que, para tentar atrair estas empresas para o município, o Executivo não pode obriga-los a demitir uma quantidade expressiva de funcionários. Isso porque o investidor teria de arcar com todos os custos legais e também abrir processos seletivos para contratar novos funcionários em um curto espaço de tempo. Machado fala ainda que acredita que quem determina esse número é o mercado de trabalho e que existem empresas instaladas no município, gerando arrecadação e ainda não tem esse número mínimo.

Para Machado, é necessário encontrar maneiras para atrair os empresários a investir na cidade e não empecilhos para que elas não venham. Isso porque a arrecadação do Distrito Industrial é uma das principais receitas da cidade e não se pode abrir mão dela. Ainda mais que, segundo ele, as empresas sempre priorizam a contratação de mão de obra da cidade. “As empresas querem pessoas que moram na nossa cidade. Isso gera inclusive economia nos cofres das empresas”, destaca o titular da pasta.

Aberta para startups

Na última sessão do mês de agosto, a Câmara de Vereadores aprovou mais uma lei que tem o objetivo de desenvolver economicamente a cidade. Isso porque a Lei Municipal Nº 3.104, de autoria do poder Executivo, estabelece incentivos e benefícios fiscais às startups que vierem a se instalar no município. O projeto visa ainda que, em longo prazo, Alvorada possa ser considerada a cidade da tecnologia.

O secretário Machado ressalta que a iniciativa de propor uma lei voltada para este segmento se deu devido a pesquisas que mostram que existem diversos municípios aonde o maior PIB vem da tecnologia e que, pensando nisso, Alvorada implanta esta iniciativa. “Por isso foi construída essa legislação que visa trazer a inovação para a cidade. Acredito que somos o primeiro que tem uma legislação voltada para startups”, ressalta ele.

Já a diretora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Priscila Medeiros, que capitaneia este projeto na Prefeitura, salienta que o Executivo está indo atrás de conhecimento junto aos polos tecnológicos da região para melhor compreender este movimento. “Nós não conhecemos muito da área, mas estamos buscando quem trabalha com isso para saber como incentivar estas empresas para virem para cá. Estamos conversando com incubadoras de polos tecnológicos da região e apresentando Alvorada como uma opção”, finaliza Priscila.

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