Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017 |

ACIAL ganha liminar e impede mudanças no Plano Diretor

Projeto aprovado pelo Legislativo previa mudanças no Distrito Industrial do município

Por Redação em 27 de Outubro de 2017

"Segundo a ACIAL, mudança proposta permite a construção de residências no Distrito Industrial" (Foto: Guilherme Wunder)


A Associação Comercial e Industrial de Alvorada (ACIAL) obteve liminar favorável ao pedido de suspensão dos efeitos da lei que alterou o Plano Diretor de Alvorada. O projeto foi apresentado pelo poder Executivo recentemente e aprovado pela Câmara de Vereadores em agosto. Segundo nota divulgada pela organização, a Lei Nº 3105 é inconstitucional, pois não houve planejamento, estudo e nem a realização de audiências públicas com a comunidade.

Segundo a ACIAL, essa mudança permite que os terrenos destinados ao Distrito Industrial possam ser usados como unidades habitacionais. Isso pode acabar descaracterizando a área e também reduzindo a capacidade do desenvolvimento econômico da cidade. Na nota, a associação ressaltou que existem outros locais na cidade que são destinados para a habitação e que o Distrito Industrial deve ser visto apenas para a implantação de novas empresas.

Em contato com o prefeito de Alvorada, José Arno Appolo do Amaral (PMDB), na manhã de quarta-feira, 25/10, foi informado que, até o momento, ainda não existia nenhuma notificação na Prefeitura sobre o caso. Portanto, enquanto não houver a entrega da liminar, o poder Executivo não vai se pronunciar sobre o caso.

Confira a nota na íntegra

Deferida liminar em ação movida contra a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Alvorada

Foi deferida liminar em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Acial contra a Prefeitura de Alvorada e a Câmara de Vereadores, referente a inconstitucionalidade da lei que alterava o zoneamento do distrito industrial da cidade. A entidade entende que a mudança sugerida irá prejudicar as indústrias que estão instaladas e as novas que iriam se instalar. Além disso, não houve uma prévia consulta da população ou audiência pública acerca da destinação da referida região para construção de novas unidades habitacionais. A Associação acredita que há outras áreas na cidade destinadas a habitação e que a área em discussão deve ser usada exclusivamente para a implantação de novas empresas.

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