Por Redação em 31 de Julho de 2020
O deputado Luiz Marenco (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 166/2020 que assegura aos consumidores o direito de parcelar eventuais dÃvidas dos serviços essenciais (água e luz), contraÃdas durante o perÃodo da pandemia do novo coronavÃrus. De acordo com o texto, as concessionárias prestadoras de serviços públicos essenciais deverão parcelar, em até doze vezes, os débitos sem acréscimo de juros ou multa. Além disso, ficam suspensos os cortes no fornecimento desses serviços para os consumidores que fizerem o parcelamento junto à s empresas.
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