Domingo, 29 de Novembro de 2020 |

Lei Kandir

No caso dos Estados, a participação de cada um foi definida no projeto, cabendo 9,2% ao Rio Grande do Sul

Por Redação em 20 de Novembro de 2020


Após acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, decorrente de análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 que regulamenta a decisão para transferir recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação relativas à Lei Kandir. A aprovação do projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes e que será encaminhado à Câmara dos Deputados, permitirá o andamento do acordo assinado com a União que prevê a transferência de R$ 65,6 bilhões acumulados até 2037, sendo 75% para Estados e 25% para municípios. No caso dos Estados, a participação de cada um foi definida no projeto, cabendo 9,2% ao Rio Grande do Sul.

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