Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017 |

População pode entrar com ações judiciais contra o município em caso de danos devido à má prestação do serviço público

Apesar de ser um direito de todos, são poucos os prejudicados que entram com processos contra o poder público

Por Redação em 28 de Julho de 2017

"Na Rua Tiradentes presença de buracos é constante" (Foto: Guilherme Wunder)


Pneu furado por conta de alguma imperfeição numa estrada, rua ou avenida. Semáforo desligado ou não funcionando como deveria. Falta de qualquer tipo de sinalização no perímetro. Todos estes são exemplos corriqueiros, mas você sabia que, caso tenhas algum dano e consiga comprovar, o valor que você gastou para consertar o seu veículo pode ser ressarcido após algum tempo?

De acordo com o advogado Eduardo Fraga dos Santos, o cidadão pode requerer uma indenização através de uma ação judicial de danos materiais ou ainda moral, mas a pessoa vai ter que provar efetivamente que sofreu um abalo moral em virtude deste prejuízo. “Ás vezes tu pode ter te machucado, tu pode ter tido outra lesão que tenha te prejudicado e que pode pleitear o dano moral também”, afirma ele.

Para isso é importante que o cidadão tenha em mãos provas do ocorrido. “Quando isso acontecer, é importante que tu documentes através de fotografias, vídeos, boletim de ocorrência, contate testemunhas que estejam passando na hora e até mesmo reportagens de jornal sobre as péssimas condições da via”, explica.

Assim, com estas provas em mãos, a pessoa pode optar por contratar um advogado particular ou público, ou então ela mesma pode procurar o juizado especial de pequenas causas e ingressar com uma ação contra o governo. O juizado especial está localizado junto ao fórum do município.

O advogado acredita que o tempo de tramitação varia muito de caso para caso. “Sendo juizado especial é bem mais rápido que a justiça comum. Vamos colocar que em seis meses tu já tiveste a oportunidade da audiência de conciliação de instrução”, explica. Assim, se cidadão ganhar a causa os valores serão pagos por meio de precatórios pelo poder público.

Demanda pequena

Porém segundo ele, a demanda é bem pequena em relação à quantidade de casos, no qual as pessoas acabam não buscando o judiciário. “Seja por desconhecer a possibilidade do acesso à justiça em relação a esse tipo de caso, pensando que o Estado não tem esse dever, reclama, mas nem sabe que pode cobrar da Prefeitura ou órgão competente”, fala. Outro motivo também, segundo ele, é a burocracia, que impede o encaminhamento de novos processos. “O poder público vai sentir no bolso que as pessoas estarão efetivamente cobrando aquilo que lhes é de direito, então acho que é uma forma de coagir o poder público de fazer alguma coisa”, explica o advogado quando perguntado sobre a importância de ingressar com uma ação contra o governo.

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