Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017 |

Câmara de Vereadores aprova lei que regulamenta o uso das calçadas pelos comerciantes

Legislativo também derruba veto de projeto de lei 007/2017

Por Redação em 14 de Julho de 2017

"Câmara aprovou por 16 votos a 0 pela alteração da Lei proposta pelo vereador Gerson Luis" (Foto: Guilherme Wunder)


Na noite de terça-feira, 11/07, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei N° 016/2017, que altera o artigo 9° da Lei Municipal 2885, de maio de 2015. No texto original, ficava proibido a qualquer estabelecimento comercial utilizar as calçadas para a prestação de serviços e exposição de veículos. O projeto de alteração da lei, desenvolvido pelo vereador Gerson Luís (PTB), autoriza os estabelecimentos comerciais a exporem suas mercadorias (exceto veículos) em uma faixa de até 50%, desde que permaneça livre uma faixa de dois metros de calçada para os pedestres.

O vereador responsável pelo projeto apresentou um resgate do debate sobre o uso ou não das calçadas por parte do comércio da cidade e ressaltou a importância da Câmara de Vereadores na fiscalização e na busca de melhorias para os alvoradenses. “A maior arrecadação de tributos vem da prestação de serviços do varejista local. Não existia uma legislação e a falta dela fazia com que a Promotoria entrasse contra o município devido ao uso, até então irregular, das calçadas. Essa lei é importante para o varejista e para o comerciante. Outras cidades como Porto Alegre e Cachoeirinha podem expor os seus produtos, enquanto Alvorada não podia. Porém agora temos uma legislação que regulariza isso”, destacou Gerson.

Pauta antiga

Cabe ressaltar que a discussão sobre o uso das calçadas por parte dos comerciantes já é uma pauta antiga nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de ter sido notícia em algumas edições do próprio Jornal A Semana. Em novembro de 2013, o Ministério Público notificou a Prefeitura e a Associação Comercial e Industrial de Alvorada (ACIAL) para que fosse cumprida a ação judicial que determinava a retirada de placas, equipamentos, utensílios, móveis, produtos ou mercadorias dos passeios públicos e canteiro central da principal avenida da cidade. Ainda em 2013, o prefeito Sérgio Bertoldi assinou o decreto de Código de Postura que solicitava esta desocupação.

Veto

Durante a sessão desta terça-feira, também foi derrubado, por 16 votos a zero, o veto do executivo municipal sobre o Projeto de Lei N°007/2017, que tem como objetivo criar um programa de implantação de bustos, placas, monumentos e estátuas em espaços públicos do município. Segundo o ofício enviado pelo prefeito José Arno Apollo, à Câmara de Vereadores, um projeto como esse é de responsabilidade do Executivo, violando a separação dos poderes, pois gera ônus para os cofres públicos e não apresenta indicações de receitas.

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