Sábado, 16 de Dezembro de 2017 |

Câmara de Vereadores aprova vale-refeição para conselheiros tutelares

Projeto de Lei do Executivo concede ticket no valor de R$ 18 reais

Por Redação em 04 de Agosto de 2017

"Sessão aconteceu após duas semanas de recesso" (Foto: Guilherme Wunder)


Após o recesso de duas semanas, a Câmara de Vereadores retomou os trabalhos na noite desta terça-feira, 01/08. Em sessão que não contou com a presença dos vereadores Júlio Bala, devido a problemas de saúde; e Werner Pfluck, devido ao falecimento de seu pai; foram aprovados três projetos de lei de autoria do poder Executivo.

A pauta que mais chamava a atenção da tribuna foi o primeiro a ser votado. O Projeto de Lei Nº 034/2017 autoriza o município a conceder vale-refeição no valor de R$ 18,00 reais aos conselheiros tutelares de Alvorada. Segundo ofício enviado pelo prefeito José Arno Appolo do Amaral, o objetivo deste projeto é inserir os conselheiro no rol de beneficiários do município.

“Considerando que o vale-refeição tem caráter indenizatório bem como a necessidade de valorização e motivação a este serviço de relevância para comunidade e que os conselheiros desempenham suas funções em tempo integral a concessão deverá melhorar a qualidade do serviço trazendo melhores resultados ao município na área de proteção à criança e adolescente bem como as famílias”, explica.

Na plenária, os conselheiros tutelares da cidade aguardavam a aprovação do projeto. E isso aconteceu. O Projeto de Lei Nº 034/2017 foi aprovado por unanimidade na Câmara. Segundo o parágrafo 3º, a concessão do benefício deve começar a contar a partir de 01 de julho de 2017. Além disso, o conselheiro não terá direito ao vale-refeição quando estiver de férias.

Ressalvas do Legislativo
Apesar de ter sido aprovado pela Câmara, alguns artigos da lei Nº 034/2017 geraram o debate entre os vereadores. O primeiro deles foi o artigo 3º, que fala sobre o vale-refeição ser dado pelo número de dias úteis do mês. Segundo o vereador Juliano Marinho, PT, no texto da lei, os conselheiros tutelares só teriam direito de receber nos dias úteis, porém isso não condiz com o ritmo de trabalho dos mesmos.

“Eu quero propor que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faça o conserto da redação. No artigo 3º o texto fala que a concessão do vale se dará pelo número de dias úteis do mês, mas sabemos que os conselheiros, muitas vezes, trabalham nos sábados e nos domingos. A gente precisa que a CCJ se reúna para garantirmos que seja por jornada de trabalho, visto que existe trabalho fora dos chamados dias útil”, ressalta Marinho.

Outro artigo que gerou reflexão foi o 4º, que fala sobre o desconto de 50% no valor do auxílio dos conselheiros. Para o vereador Cristiano Schumacher, PT, o único que votou contrário a este artigo, os conselheiros devem se dirigir até o Executivo e tratar sobre a legibilidade deste desconto, pois, segundo o vereador, ele é ilegal.

“Os nossos conselheiros recolhem fundo de garantia, sendo assim celetistas. E quem é celetista não pode ter um desconto maior do que 20% do seu vale-refeição. Então, por isso, nós sugerimos aqui uma emenda que retificasse a ilegalidade do projeto. Não pode ser descontado mais do que 20% de quem é celetista. Isto é CLT. O projeto subiu para a câmara com um desconto de 50%, que vai dar nove reais por dia de vale-refeição. Ninguém consegue realizar alguma refeição por dia com esse valor”, ressaltou o vereador.

Demais projetos
Além do Projeto de Lei Nº 034/2017, outros dois projetos foram aprovados por unanimidade pela Câmara. O primeiro foi o Nº 047/2017, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 13 mil reais para cobrir despesas referentes à obrigação patronal com CCs na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Já o outro foi o Nº 048/2017, que altera o artigo 12º da Lei Municipal nº 2827/14. O novo texto insere um representante da Procuradoria-Geral do Município no Conselho Municipal de Política Cultural.

Convocações
Os vereadores Juliano Marinho e Leandro Tur, ambos do PT, também colocaram em pauta a convocação do diretor-geral do Hospital de Alvorada, a Secretaria Estadual de Saúde e da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Sobre os representantes da saúde, o objetivo é que seja dado uma prestação de contas sobre o atendimento no hospital. Já a CEEE viria para falar sobre a nova subestação, prometida desde a gestão passada e sobre as quedas de luz no município. As convocações foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes em sessão.

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