Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017 |

Dez projetos de lei são aprovados por unanimidade pelo Legislativo

Sessão desta terça-feira aprovou oito projetos do Executivo e dois do Legislativo

Por Redação em 08 de Setembro de 2017

"Entre os projetos aprovados está o desconto do IPTU e o aumento do quadro de funcionários da SMS" (Foto: Guilherme Wunder)


A Câmara de Vereadores realizou nesta terça-feira, 05/09, a votação de dez projetos de lei, sendo um deles em regime de urgência e que não estava na ordem do dia. Todas as propostas apresentadas ao Legislativo foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes em sessão. Destes projetos, oito deles foram propostos pelo Executivo e dois deles são oriundos do Legislativo.

Urgência

O projeto encaminhado em regime de urgência pelo prefeito José Arno Appolo do Amaral foi o de Nº 067/2017. A proposta visava desafetar uma área de terras na Vila Figueira, que era destinada a uma praça e que tem 5.720.00 metros quadrados. Ainda segundo o texto encaminhando pelo Executivo, o espaço será utilizado para a implantação de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a Prefeitura será a responsável por tomar todas as providências legais para que a área seja desafetada.

Projetos do Executivo

Entre as propostas apresentadas e aprovadas está o Projeto de Lei Nº 050/2017 que autoriza a Prefeitura a abrir crédito especial no valor de R$ 1.163.731,00. Este recurso, aprovado por unanimidade pela sessão, será destinado para a Secretaria de Educação (SMED) investir na rede municipal de ensino, na compra de materiais escolares e didáticos.

Também foi aprovado o Nº 056/2017, que visa regularizar a situação dos estabelecimentos localizados em áreas verdes ou institucionais, desde que comprovem dois ou mais anos de residência no local. Outro projeto votado foi de Nº 066/2017, que permite novas condições de pagamento para serviços como licenças de construção e renovações anuais de concessões temporárias de sepulturas rasas, nichos e jazigos do Cemitério Municipal.

Foi posto em votação também o Projeto de Lei Nº 062/2017, que vista ampliar o número de vagas na Secretaria de Saúde para substituir profissionais contratados por concursados. Além disso, também serão contratados novos funcionários, devido ao aumento da demanda em atendimentos médicos e da necessidade de outros profissionais que compõem a rede de saúde do Município em detrimento da ampliação do horário de funcionamento do pronto atendimento no PAM8 e a previsão de novas Unidades Básicas de Saúde.

Também foram aprovados os projetos de lei Nºs 064/2017 e 065/2017. A primeira fala sobre os descontos para o IPTU de 2018. Segundo texto, será de 20% de desconto para pagamento até 02 de janeiro, 10% até 15 de fevereiro e 5% até 15 de março. Já o segundo estabelece os valores mínimos para cobrança judicial e extrajudicial de créditos públicos tributários e não tributários do município.

Poder Legislativo

O vereador Cristiano Schumacher apresentou em sessão dois projetos. Um deles fala sobre a criação de uma frente parlamentar para debater a segurança pública de qualidade no município. O outro projeto tem como objetivo assegurar ao consumidor que adquirir produto vencido o direito a receber gratuitamente outro produto, igual ou similar. O autor da lei destacou a importância dele na fiscalização dos serviços prestados na cidade.

“Nós fomos surpreendidos na última semana com a operação onde foram recolhidas toneladas de produtos perecíveis sendo vendidos fora do prazo de validade. Por mais humilde que seja nossa população, ela não merece ser submetida a consumir produtos vencidos. Esse projeto é um convite para que a população fiscalize os serviços prestados pelo comerciante local”, ressalta Schumacher.

Além disso, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 018/2017, de autoria dos vereadores Reginaldo Rocha (PSB) e Juliano Marinho (PT), que obriga a destinação de vagas de estacionamento para idosos, deficientes e gestantes em vias públicas nas proximidades de órgãos públicos. Já o Projeto de Lei Nº 06/2017, de autoria do vereador Leandro Tur (PT), foi retirado da ordem do dia e deve voltar a ser debatido entre o Legislativo.

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