Sábado, 18 de Novembro de 2017 |

Lei que obriga a instalação de sanitários com acessibilidade em bancos é aprovada na Câmara

Medida deve entrar em vigor 90 dias a partir da sanção do Prefeito Appolo

Por Redação em 23 de Junho de 2017

"Vereador reginaldo Rocha fala em uniformizar a legislação estadual com a municipal" (Foto: Divulgação)


Na terça-feira, 13/06, em sessão da Câmara de Vereadores, foi aprovada a Lei 009/2017 de autoria do vereador Reginaldo Rocha que torna obrigatória a instalação de sanitários com acessibilidade para clientes com algum tipo de deficiência física em bancos públicos e privados no município.

A Lei que ainda deve ser assinada e sancionada por Appolo, entrará em vigor após 90 dias da assinatura do prefeito. Entretanto, Paulo Ramos, secretário de Governo e Gabinete, informou que até o momento o projeto não chegou até o Executivo. “Vamos olhar para ver do que se trata o projeto para vetar ou não”, fala.

De acordo com o vereador, o encaminhamento deste projeto para apreciação de seus colegas se deu após várias reclamações de deficientes que encontraram algum problema para usar os sanitários dos locais. “Não fui de banco em banco para saber dos problemas que os clientes encontram, mas esses pedidos chegaram até o nosso gabinete”, explica.

Ainda, em sua justificativa para o projeto, o vereador aponta que o objetivo é uniformizar a legislação estadual com a municipal, citando a Lei Estadual nº 13320, de dezembro de 2009, em que a Subseção I exige que as agências bancárias devem possuir sanitários com acessibilidade para o uso de seus clientes.

Assim, Reginaldo acredita que o município dará um grande passo na luta pela acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos da pessoa com deficiência. “As agências bancárias implantarão sanitários com acessibilidade conforme as exigências fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) através da NBR 9050-2015”, observa ele.

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