Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017 |

Carta do leitor

Não estamos participando da fiscalização em casas noturnas

Por Tiano Caduri Presidente COMDICA em 01 de Março de 2013


Ao contrário do que foi publicado na edição anterior, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alvorada/COMDICA, infelizmente, não participa do Grupo de Trabalho que fiscaliza a segurança das casas noturnas em Alvorada, pois não recebeu convite para tanto.
Em contato com representantes da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio/SMIC, fomos informados de que esta Secretaria está a disposição para realizar operações de fiscalização da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, bem como da entrada e permanência dos mesmos em casas noturnas, entretanto, "este não é o foco das ações que estão sendo realizadas". Lamentamos e não concordamos com este posicionamento, uma vez que constatada qualquer irregularidade, durante uma operação, a mesma deverá ser reprimida na forma da lei, mesmo que o motivo da operação não tenha ligação com a possível irregularidade constatada.
Cabe salientar que a participação do COMDICA e do Conselho Tutelar visa assegurar que nenhum direito seja ameaçado e/ou violado durante estes eventos, logo, esta fiscalização tem que ser realizada em toda e qualquer oportunidade em que uma vistoria ocorrer. Importante dizer que, caso o COMDICA e Conselho Tutelar não estejam presentes no momento da operação, cabe aos órgãos presentes zelar pela garantia de direitos das crianças e adolescentes nos casos de descumprimento da Portaria n* 001/2006- JIJ, da Lei Municipal n* 1126/2001 e dos artigos N* 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por fim, reafirmamos nosso compromisso de somar esforços para garantia da integridade física e psicológica das crianças e adolescentes, através da fiscalização da segurança das casas noturnas, da venda de bebidas alcoólicas a menores e da entrada e permanência dos mesmos desacompanhados e/ou sem autorização dos pais ou responsáveis, nestes eventos.

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