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Direito do Consumidor

Por Redação em 05 de Agosto de 2016

(Foto: Pablito Aguiar)


Muitas vezes o cliente é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer a proteção prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. Listamos abaixo alguns direitos que em muitos casos o comprador não sabe que tem razão.

•Após o pagamento de dívidas, o consumidor deve ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, cinco dias;

•O consumidor não é obrigado a pagar seguro de cartão de crédito. Se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra realizada posteriormente será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha seguro;

•A perda da comanda não pode implicar no pagamento de multa, pois esta é uma prática ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu;

•Não existe valor mínimo para compra com cartões de crédito ou débito. O Código de Defesa classifica essa prática como abusiva;

•A construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel;

•A taxa de 10% ou a gorjeta do garçom não é obrigatória, o consumidor pode optar em pagar ou não e o estabelecimento não pode insistir na cobrança;

•Consumação mínima é uma prática abusiva e ilegal na compra de um produto ou serviço;

•O consumidor tem direito de desistir de uma compra feita pela internet, independente do motivo, em até sete dias corridos após o recebimento do produto;

•Se uma ligação de celular for interrompida é possível repeti-la em até 120 segundo e não ser cobrado pela segunda ligação;

•Pertences furtados de um carro dentro de um estacionamento são de responsabilidade do estabelecimento, mesmo que haja placa indicando que não se responsabilizam por objetos deixados no interior do veículo;

•O consumidor que sofrer alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido;

•O consumidor tem direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação.

Fonte: Consumidor Moderno

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