Sábado, 29 de Abril de 2017 |

Infográfico

Violência Doméstica

Por Redação em 15 de Abril de 2016

(Foto: Pablito Aguiar)


Completando uma década em 2016, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) foi a primeira lei instituída no país que prevê a punição a agressores de vítimas de violência doméstica. A legislação protege mulheres não apenas dos companheiros, mas também parentes e vai além da violência física. Ela ganhou esse nome em homenagem à farmacêutica e bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência domestica durante 23 anos e que por duas vezes quase foi assassinada pelo marido. Preparamos este infográfico com algumas características relevantes e fatos que giram em torno da lei. Informe-se e busque os seus direitos.

- Estabelece as formas de violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral .

- Proíbe pena pecuniária (pagamento de multas ou cestas básicas).

- Juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

- O agressor pode ser preso em flagrante por um policial quando houver formas de violência doméstica.

- Possibilita a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

- Dependendo do tipo de crime, a mulher pode precisar ou não de um advogado para entrar com uma ação judicial. Se ela não tiver dinheiro, o Estado pode nomear um (a) advogado (a) para defendê-la ou a Defensoria Pública.

- O juiz pode conceder através das medidas protetivas de urgência a suspensão do porte de armas, o afastamento do agressor do lar, o distanciamento da vítima, o impedimento ao tentar contatar a mulher ou familiares e a proteção ao patrimônio da mesma.

- Se for registrar a ocorrência na delegacia, é importante contar tudo em detalhes e levar testemunhas, se houver, ou indicar o nome e endereço delas.

- A pena do agressor pode variar de três meses a três anos de detenção.

- É preferível que mulheres que sofram violência procurem uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher/DEAM, mas ela ainda pode procurar ajuda nas Defensorias Públicas e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos Conselhos Estaduais dos Direitos das Mulheres e nos centros de referência de atendimento às mulheres.

- Ligue 180: A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia, recebendo ligações de qualquer lugar do país, para fornecer informações e encaminhar denúncias aos órgãos competentes. A ligação é gratuita de telefone fixo ou celular.

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