Sábado, 16 de Dezembro de 2017 |

SIMA

Coluna SIMA

Por Redação em 31 de Dezembro de 2015


A Diretoria do SIMA vem a público manifestar seguintes esclarecimentos e informações para os servidores sobre a decisão judicial para pagamento dos vencimentos dos servidores de Alvorada:
A decisão do desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silva, determinou que a Prefeitura de Alvorada realize o pagamento dos vencimentos até o último dia útil do mês de dezembro, independente de prévia contratação de empréstimo pessoal pelos servidores junto à instituição financeira indicada, observada a regra do Art. 26 da Lei Federal 12.016/2009.

Pela decisão, todos os servidores, independente de terem contraído empréstimo ou não deverão ter seus vencimentos pagos na data estipulada – último dia útil do mês de dezembro.

Os servidores que contraíram empréstimo foram orientados em nota emitida por este Sindicato no sentido de que seria uma decisão pessoal e intransferível, assim, o contrato define as regras do financiamento. O que requer que cada servidor, de posse de seu contrato, avalie e defina a melhor forma de resolver a situação. O SIMA colocará a disposição, orientação jurídica para aqueles que entenderem haver necessidade.

Importante ressaltar que o contrato assinado estabelece uma relação cliente/banco, através de um documento que define as regras do financiamento não podendo, o Sindicato, interferir diretamente na ação, por isso cabe apenas orientar.

Por fim o SIMA tem a honra de representar com altivez todos os municipários na luta por direitos. É importante ressaltarmos que nenhum Vereador questionou a ação do prefeito contra os servidores, mas justiça foi feita e o judiciário, através do TJRS, determinou que a prefeitura pague os salários dos Servidores.

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