Sábado, 24 de Junho de 2017 |

SIMA

Remoção

Por Redação em 19 de Fevereiro de 2016


A Administração Pública pode remanejar os servidores de seu quadro funcional, desde que haja um motivo, por escrito, o que não pode acontecer é a remoção sem finalidade, de maneira abusiva e indiscriminada.

O que ocorre muitas vezes é que são feitas remoções sem um justo motivo, sem que expresse seus reais motivos, o que torna ausente a moralidade e a legalidade. Remaneja-se um servidor público muitas vezes para longe de seu convívio familiar ou para lugares de difícil acesso apenas por questão de perseguição política, entre outros, levando o funcionário um constrangimento ou dano muito grave.

Também pode ocorrer por solicitação do servidor, desde que seja conveniente para a administração pública, ou seja, não prejudique o andamento do serviço público.

LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAPÍTULO II - Da Remoção

Art. 41. A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
§ 1º A remoção poderá ocorrer:
I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será prece

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