Sexta-Feira, 07 de Outubro de 2022 |

SIMA

SIMA cobra do Governo Appolo o pagamento do piso salarial de ACS e ACEs

Por Redação em 15 de Julho de 2022


A igualdade e a justiça social são direito de todos, mas que precisam da aprovação de leis e da regulamentação delas para sair do papel. Pensando assim, o SIMA está cobrando do governo municipal o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às endemias (ACE), aprovado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
A decisão do sindicato considera a Portaria federal GM/MS nº 1971, que estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Também a Portaria GM/MS Nº 2.109 determina que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passou a ser de R$ 2.424,00, a partir de 05 de maio de 2022, data em que passou a valer a Emenda Constitucional nº 120.

O SIMA, então, passou a cobrar do governo municipal o cumprimento integral das portarias, com efeito retroativo a 1º de maio de 2022, conforme referido no Artigo 3º da portaria nº 2.109, cujos repasses já estão na conta da prefeitura, como informa o portal da transparência.

CUMPRA O PISO, PREFEITO!

A persistência e a união dessas categorias profissionais que atuam na saúde pública influiu na aprovação do piso nacional para os profissionais dessas duas atividades, que passam a ter direito a receber o valor definido como piso salarial fixo de dois salários mínimos, ou R$ 2.424, na atualidade.
Mesmo com executoriedade imediata, era preciso que a regra fosse regulamentada. Por ofício, o SIMA notificou a Secretaria de Administração da Prefeitura, pedindo o pronto encaminhamento de projeto de lei para a Câmara de Vereadores de Alvorada.

NOVO PISO TRAZ BENEFÍCIOS

A aprovação do piso para ACS e ACE garante aos profissionais adicional de insalubridade, além de aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A medida também determina que estados, Distrito Federal e municípios assumam o compromisso de estabelecer outras vantagens, como auxílios, incentivos, gratificações e indenizações com o objetivo de valorizar o trabalho dos profissionais.

Caso a administração não agilize o procedimento, a questão será resolvida em favor dos ACS na Justiça, como ocorreu em outros momentos.

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