Sexta-Feira, 07 de Outubro de 2022 |

SIMA

SIMA vai à Justiça cobrar o pagamento do Piso do Magistério, descumprido pelo Governo Appolo

Por Redação em 22 de Julho de 2022


Em situações diversas, que envolvem os direitos dos servidores municipais, a administração pública adota a pior postura: descumpre a legislação vigente e assume uma atitude irresponsável perante a coletividade. Outra vez, o SIMA, através do departamento jurídico, terá de garantir o cumprimento de mais essa lei na Justiça, já que o Governo Appolo não cumpre as leis que beneficiam os Servidores.

A disposição do SIMA em resolver o pagamento do piso dos professores nos termos da lei, esbarrou na postura negacionista e fora-da-lei do governo, que ignorou a Lei do Piso (Lei n° 11.738), de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do magistério público da educação básica, ratificado, em 04/02/2022, por meio da assinatura de portaria nacional estabelecendo o piso da categoria para 2022 em R$ 3.845,63.

Antes, tendo garantido que vinculavam sua posição à do Governo Federal, o Prefeito Appolo e os secretários da Fazenda, Marcelo Machado, e da Administração, Luiz Carlos Telles, passaram a dizer que a administração seguiria a orientação da Confederação Nacional dos Municípíos (CNM), que incentiva os prefeitos a não cumprir a lei e a pagar somente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no percentual de 10,16%.

DIREITO LEGAL E MORAL

Antes de judicializar a questão, o SIMA tentou convencer o governo que, além de legal, o pagamento do Piso é um mérito dos educadores. Mas o Governo Appolo preferiu tratar os professores como inimigos, negando o que a legislação garante e assumindo uma postura antipática frente ao Magistério, que só pode ser corrigida da seguinte forma:

I – Pagamento do Piso Nacional, no valor de R$ 3.845,63 para 2022.
II - Anular a falta não justificada aplicada aos servidores que participaram da greve, devidamente convocada, no dia 01/04/2022.
Destacamos que conforme a pacífica jurisprudência o dia de greve deve ser considerado falta justificada, uma vez que é o exercício de um direito garantido constitucionalmente. Requeremos, portanto, que a falta não justificada seja convertida em falta justificada.
III - Anular o corte do ponto dos servidores e o pagamento do vencimento do dia de paralização, bem como do descanso semanal remunerado e do auxílio-refeição/alimentação.
Levando em conta que a greve é consequência de uma “conduta ilícita do Poder Público”, não pode ocorrer o corte no ponto dos servidores (Recurso Extraordinário nº 693456/RJ). No caso concreto, os servidores foram convocados para compensar o dia de paralisação em 18/07/2022, de modo que é incompatível persistir com o desconto e a compensação das horas, conforme pacífica jurisprudência.
IV - Indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 1.500,00 para cada servidor prejudicado, tendo em vista a evidente conduta antissindical da administração pública, que além de tentar enfraquecer ilegalmente a organização dos trabalhadores, ataca a remuneração dos mesmos em um período de grande crise econômica diante da inflação descontrolada.

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