Quinta-Feira, 06 de Maio de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



MULTA NIC: VOCÊ SABE O QUE É?

Para quem não sabe a multa NIC é a multa por não identificação de condutor habilitado de veículo imposta a veículos pertencentes a pessoas jurídicas. Como a pessoa jurídica não possui Carteira de Habilitação (CNH), e assim não há como vincular a pontuação a uma CNH, nem mesmo aos sócios da empresa, é necessário que o proprietário do veículo indique o condutor que estava conduzindo o veículo no momento da infração.

O proprietário do veículo tem 15 (quinze) dias após a notificação da infração para fazer a devida indicação de condutor, após esse prazo se não for efetuada a indicação do condutor, o proprietário do veículo, que é pessoa jurídica será penalizado com a multa NIC.

Essa multa é conhecida popularmente pela multa em dobro, mas se engana quem pensa que a multa será o dobro da multa em que não houve a indicação de condutor. Na verdade, a multa NIC é multiplicada pelo número de INFRAÇÕES IGUAIS, cometidas nos últimos 12 meses.

Portanto se uma empresa cometer uma infração de excesso de velocidade, acima de 20%, em janeiro de 2020, sem histórico de outras infrações iguais no período anterior a 12 meses e não fazer a devida indicação de condutor, nesse caso a empresa pagará a multa em dobro. Ocorre que se em fevereiro esse veículo (pertencente a pessoa jurídica) cometer a mesma infração de excesso de velocidade, acima de 20%, e não realizar a indicação de condutor habilitado, a multa NIC não será mais em dobro e sim será multiplicada duas vezes pelo valor da multa originaria, assim o proprietário do veículo terá que desembolsar na primeira vez o valor da infração, de R$ 130,16 mais o valor da NIC de R$ 130,16, que totaliza o total de R$ 260,32. Já na segunda infração além do valor da infração de R$ 130,16 a NIC será multiplicada por dois, pois já há uma reincidência, custando assim o valor de R$ 260,32 que somando com a multa que gerou a NIC o proprietário do veículo terá um gasto de R$ 390,48 por apenas uma infração.

Assim cada vez que aquele veículo cometer uma infração, e não fizer a devida indicação, a NIC será multiplicada pelo número de

infrações IGUAIS cometidas nos últimos doze meses, é o que prevê o artigo 257, parágrafo 8º do Código de Trânsito (CTB), vejamos:

Art. 257: As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Essa regra tem a finalidade de inibir que os veículos de propriedade de pessoa jurídica cometam diversas infrações e por não terem CNH, não podem ser penalizados com perca de pontos, nem suspensão e cassação do direito de dirigir, criou-se essa previsão legal, para punir ao menos pecuniariamente empresas que cometem essa prática, de não fazer a devida indicação de condutor.

Portanto empresas que possuem veículos adquiridos através do CNPJ, devem ficar atentas as infrações que cometem, e fazer a devida indicação de condutor, para evitar pagar valores muito maiores do que a infração originária, pois se há uma grande reincidência de uma mesma infração, esse valor poderá se multiplicar “infinitamente”.

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