Quinta-Feira, 29 de Julho de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



A nova lei de trânsito, e a obrigatoriedade das cadeirinhas até os dez anos

A lei 14.071 de 2020 que altera o Código de Trânsito Brasileiro, começará a vigorar a partir de 12 de abril de 2021, trará algumas mudanças significativas. Uma delas é a obrigatoriedade do transporte de crianças menores de 10 anos no banco traseiro do veículo.

Atualmente a legislação prevê no artigo 64 do CTB que as crianças com até 10 (dez) anos de idade devem ser transportadas nos bancos traseiros. Com a nova redação o artigo passa ter a seguinte redação:

Art. 64. As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Parágrafo único. O Contran disciplinará o uso excepcional de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações técnicas dos dispositivos de retenção a que se refere o caput deste artigo.

Até então, a redação do artigo só dizia que “As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo Contran”.

No entanto, com a mudança a lei prevê um novo requisito, o de transportar as crianças em cadeirinhas, “em dispositivo de retenção adequado para cada idade”.

Assim enquanto a criança não conseguir se sentar e manter o equilíbrio da cabeça, deve ser usado assento tipo concha, instalado com leve inclinação no sentido inverso ao da posição normal do banco do veículo. Isso evita que a cabeça da criança seja submetida a impactos em caso de freadas e colisões, diminuindo o risco de traumas da coluna cervical.

Maior que o bebê conforto, com suporte para a cabeça mais alto, o assento conversível poderá ser posicionado semi-reclinado, acomodando crianças de peso maior, até 13 kg, que ainda não completaram 1 ano.

A cadeirinha para automóvel é utilizada a partir de um ano de idade, momento em que a criança já possui pleno controle do pescoço e da cabeça, até os 4 anos de idade (aproximadamente 18 kg). Nesta fase, a cadeirinha deve ser instalada na posição vertical, voltada para o painel do veículo, mantida na posição central do banco traseiro.

A aceleração da cabeça e a carga de tração do pescoço são reduzidas nos impactos frontais quando acriança se encontra contida neste dispositivo de segurança. Caso o veículo não possua cinto de três pontos na posição central do banco traseiro, a cadeirinha deverá ser instalada nas posições do banco de trás onde houver esse aparato.

Também conhecido como booster, o assento de elevação é indicado nas situações em que a cadeirinha se tornou pequena devido ao crescimento da criança.

O booster é especialmente projetado para se ajustar ao banco traseiro do automóvel, elevando a criança a uma altura tal que permita que o cinto de segurança fique corretamente posicionado, sendo que o ideal é o modelo de três pontos.

O uso do assento de elevação é aconselhado até a criança atingir 36 kg, 145 cm de altura. O cinto de segurança do veículo dos automóveis foi projetado para adultos. Enquanto a criança não puder se adequar a ele, um assento de segurança deverá ser utilizado.

Apesar do Projeto de Lei 3267/19 feito pelo presidente Jair Bolsonaro não apresentar a redação citada acima, no qual mantinha a redação do texto da lei, mas trazia o fim da multa para quem desobedece a regra. A redação do artigo 64 do CTB foi alterada para trazer maior segurança as crianças, que segundo a Organização Mundial da saúde (OMS), as cadeirinhas e dispositivos de segurança reduzem em 70% as mortes em bebês e até 80% as mortes de crianças, e foi mantida a infração de trânsito para quem desrespeitar a regra.

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