Quinta-Feira, 23 de Setembro de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



Com a aprovação da lei 14.071 de 2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, muitos estão se perguntando se haverá a retroatividade da lei mais benéfica aos condutores.

Pois bem, primeiramente vale lembrar que via de regra a lei em vigor não retroage, isso é o que prevê o artigo 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.

Ainda a Constituição Federal também versa sobre a irretroatividade das leis em vigor, pois deve-se respeitar os princípios do ato jurídico perfeito, que significa o ato já consumado diante da lei vigente ao tempo em que se concretizou, ou seja, um ato jurídico perfeito é aquele que cumpre todos os requisitos legais no momento que ocorreu. O direito adquirido, que é a situação na qual a condição de titular já foi adquirida e a incidência da lei antiga já ocorreu plenamente; e a coisa julgada, que é aquilo que foi fixado pelo tribunal, sendo a decisão judicial que não cabe mais recurso.

No entanto toda regra tem sua exceção, e a retroatividade da lei pode ocorrer quando esta for mais benéfica, e esta prevista no inciso XL do artigo 5º, da Constituição Federal, que trás a seguinte redação: “a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o réu”.

Mas afinal em relação ao Direito de Trânsito, a lei retroagira ou não? Bom para chegar nessa resposta, é importante entender que o Direito de Trânsito é uma soma de diversos direitos, como o Constitucional, Penal, Civil e Administrativo.

Dito isso, também devemos levar em consideração que o direito de trânsito é um ramo do direito sancionador pois penaliza os condutores que desobedecem às normas de trânsito.

Assim se fossemos seguir a regra geral – onde consta que a lei não retroage - as mudanças do Código de Trânsito Brasileiro, só começaram a valer a partir de 12 de abril de 2021, então quem já tinha processo de suspensão do direito de dirigir por pontuação via de regra não poderia ser beneficiado. Mas como já mencionado a lei também trás uma exceção que poderá ser utilizada para beneficiar os condutores.

É também o que prevê a resolução 844 de 2021 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que no seu artigo 3º, paragrafo 2º, trás a possibilidade da lei retroagir em beneficio dos condutores nos casos de processo de suspensão por pontuação onde o processo ainda não tenha sido instaurado ou aqueles já instaurados – iniciados – que ainda não houve o cumprimento da penalidade poderão ser beneficiados pelo novo sistema de pontuação, onde via de regra as decisões serão julgadas de oficio pelo próprio órgão responsável por instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir por pontuação.

No entanto vale destacar que ainda não sabemos todos os novos rumos que as alterações iram ter no nosso ordenamento jurídico, portanto sempre bom lembrar que cada caso é um caso, e que não existe uma receita de bolo para seguir.

É necessário analisar cada situação para verificar se o caso do condutor que pretende se beneficiar da nova lei, esteja de acordo com o que prevê a resolução, e ainda caso não esteja verificar as possibilidades junto ao judiciário para garantir o direito deste condutor.

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