Sexta-Feira, 23 de Julho de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO

A notificação de imposição de penalidade de trânsito – NIP, é a segunda etapa do processo administrativo no direito de trânsito, é quando o condutor ou proprietário do veículo é notificado que a penalidade da multa será imposta. Caso ele tenha apresentado defesa prévia significa dizer que sua defesa foi indeferida, junto com a NIP também vem o boleto da multa para que o proprietário do veículo, efetue o pagamento da multa com desconto de 20%.

Antes da Lei 14.071 de 2020 que altera o Código de Trânsito Brasileiro, não havia um prazo para que o órgão de trânsito expedisse a notificação de penalidade, assim o prazo poderia ser até cinco anos.

Via de regra quando o condutor ou proprietário não apresentava a defesa prévia (primeira oportunidade para recorrer de uma multa de trânsito administrativamente) a expedição da penalidade ocorria de forma bem rápida.

No entanto, quando o condutor ou proprietário apresentava a defesa prévia, que dependia da apreciação do órgão de trânsito responsável para julgá-la a notificação de penalidade demorava meses, em alguns casos anos, e isso acabava prolongando por muito tempo o processo administrativo de trânsito.

Ocorre que a Lei 14.071/2021 que alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito, incluiu um prazo decadencial para expedição da Notificação de Imposição de Penalidade de Trânsito pelo órgão responsável. Portanto desde 12 de abril de 2021, que foi quando entrou em vigor as alterações do Código de Trânsito o órgão de trânsito passou a ter um prazo decadencial para expedir a NIP que varia de 180 dias a 360 dias a contar da data do cometimento da infração de trânsito.

O artigo 282, caput e parágrafo 6º do CTB prevê a seguinte forma de expedição da notificação de penalidade: No caso de a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada dentro do prazo (de 30 dias, conforme estabelece o CTB), a notificação de penalidade deve ser expedida em até 180 (cento e oitenta) dias. Já no caso de ter sido apresentado defesa prévia dentro do prazo legal, o prazo para a expedição da notificação de penalidade será prorrogado para até 360 (trezentos e sessenta) dias da data do cometimento da infração.

Assim, com a nova redação do art. 282 do CTB, o órgão de trânsito, que antes não possuía um prazo legal para julgar os recursos administrativos, agora deverá julgar a defesa prévia e expedir a notificação de penalidade em até 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena de não aplicar a penalidade, dada a decadência, logo a multa será cancelada.

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