Sbado, 25 de Setembro de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES – RNPC

O registro nacional positivo de condutores foi criado pela Lei nº 14.071/2020 que incluiu o artigo 268-A ao Código de Trânsito Brasileiro, e tem a finalidade de valorizar os condutores que não desrespeitam as normas de trânsito.

O artigo 268-A estabelece a criação do registro nacional positivo de condutores, que será administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, e tem o objetivo de cadastrar os condutores que não cometem infrações de trânsito nos últimos 12 (doze) meses, dando a eles benefícios.

Esse cadastro será atualizado mensalmente e só será aberto mediante autorização expressa do condutor, que visa, dar incentivos fiscais ou tarifários para os condutores que quiserem aderir ao sistema.

Apesar de todas as infrações de trânsito, possuírem uma penalidade, no qual o condutor que desrespeitar as normas será punido, esse mecanismo não tem sido muito efetivo. Assim se cria mecanismos para cumprir a finalidade da norma, que no direito de trânsito o objetivo é de termos um trânsito seguro.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, os acides de trânsito são os principais responsáveis por morte de pessoas entre 15 e 29 anos. No qual, esses acidentes em um custo para o Brasil de 2,3% de todo o produto interno bruto.

O Brasil ocupa o quinto lugar mundial por mortes no trânsito. O que representa uma posição bem expressiva.

Logo, podemos concluir que a política de punir na é tão efetiva como deveria ser. Desse modo a criação do RNPC, busca estimular os condutores, para que eles não transgridam as leis de trânsito, e ainda possam ganhar benefícios por isso, aplicando assim uma nova política de prevenção de acidentes, no qual muitos são fatais.

O registro nacional positivo de condutores, venho para trazer inovação para o Direito de Trânsito, trazendo aspectos semelhantes do que já é aplicado no Direito Tributário Ambiental, de modo que ao valorizar as boas práticas dos condutores e estimular o respeito as leis de trânsito, resulta em menos acidentes, fazendo assim que haja maior segurança nas vias brasileiras.

Por fim, vale destacar que ainda não temos resolução do Conselho nacional de Trânsito – CONTRAN, regulamentando o artigo 268-A do CTB, prevendo quais serão os benefícios oferecidos para os motoristas cadastrados no registro nacional positivo de condutores.

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