Sbado, 04 de Dezembro de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE AVISO DE IRREGULARIDADE EM PENALIDADE DE TRÂNSITO DE ESTACIONAMENTO NA AREA AZUL

Se na sua cidade tem estacionamento rotativo, a conhecida área azul, fique atento a essa situação.

O estacionamento rotativo ou em área azul como comumente é conhecido é uma forma que os municípios têm de regulamentar o estacionamento nas áreas públicas, no qual o objetivo principal é permitir que todo mundo possa encontrar vagas para deixar seu veículo, já que terá um tempo limitado para estar naquele local, mediante o pagamento de uma taxa.

As regras do estacionamento rotativo são estipuladas pelo órgão de trânsito responsável, que no caso das infrações de estacionamento, são de competência dos órgãos de trânsito municipal, geralmente a principal regra da regulamentação do estacionamento rotativo é o pagamento de uma taxa, e o limite de tempo que o veículo poderá ficar estacionado naquele local.

Portanto, caso o proprietário desrespeitar tais regras de regulamentação do estacionamento rotativo, poderá ser autuado pela infração prevista no artigo 181, inciso XVII do CTB, que prevê multa grave e pagamento de multa no valor R$ 195,23.

O problema é que não raro os municípios ao identificarem que um veículo está estacionado de forma irregular sem cumprir as normas estabelecidas, emite um Aviso de Irregularidade, no qual estipula que o condutor caso não efetue o pagamento de uma taxa até o prazo previsto no aviso, este aviso de irregularidade será convertido automaticamente em infração de trânsito com base no artigo 181, inciso XVII do CTB.

No entanto, a conversão automática de aviso de irregularidade em infração de trânsito é NULA. Isso porque tal prática viola o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que as infrações de trânsito devem ser comprovadas por declaração da autoridade ou de agente da autoridade de trânsito, no momento em que ocorreu a infração.

Então se na sua cidade ocorre essa prática ilegal denuncie o órgão de trânsito responsável por lavras as infrações de trânsito.

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