Sbado, 29 de Janeiro de 2022 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



CONDUTOR HABITUAL DO VEÍCULO: SAIBA POR QUE INDICAR

Se você é proprietário de um veículo, mas não possui habilitação, ou possui habilitação, mas quem dirige seu veículo é um terceiro, ou ainda você aluga o seu veículo para um particular, saiba por que indicar este condutor como o habitual do seu veículo.

A indicação do condutor habitual do veículo é uma possibilidade desde 2017, e foi criada pela Lei 13.495/2017 que alterou o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro que incluiu o parágrafo nono, trazendo essa possibilidade, no qual o proprietário do veículo poderá indicar ao órgão de trânsito o principal condutor do veículo.

E nos casos em que o proprietário do veículo indicar o condutor habitual do veículo, todas infrações cometidas neste veículo de responsabilidade do condutor, irá pontuar diretamente na carteira deste condutor habitual, e caso haja alguma infração que não tenha sido este condutor o responsável este terá que fazer a indicação dele para terceiro.

A indicação de condutor habitual pode ser realizada através do site do DENATRAN ou pelo aplicativo carteira de trânsito digital, onde o proprietário do veículo através do seu acesso e senha irá indicar o condutor habitual através do preenchimento do seu CPF e este condutor irá receber uma notificação pelo mesmo aplicativo uma solicitação para aceitar a indicação, após aceitar a indicação de condutor principal, todas as infrações cometidas que sejam de responsabilidade do condutor irá diretamente para o prontuário do condutor habitual.

Mas afinal por que fazer essa indicação de condutor habitual? Bom é muito simples, se você é proprietário do veículo, mas quem dirige este veículo é um terceiro, a responsabilidade pelos pontos, suspensão etc. das infrações de trânsito cometidas nesse veículo, iram diretamente para o prontuário do condutor indicado, evitando assim que você seja responsabilizado por pontos, suspensão de multas cometidas por terceiros.

Agora, se você é proprietário de um veículo, mas não possui habilitação, é ainda mais interessante indicar o condutor habitual do seu veículo, pois em alguns estados, como é o caso aqui do estado do Rio Grande do sul, se este veículo cometer qualquer infração onde não houve abordagem, e após finalizado o prazo para indicação do real condutor via formulário (prazo não inferior a 30 dias da notificação da infração), este não for feito, será gerada nova multa automática por dirigir sem CNH.

Assim além da infração inicial o proprietário do veículo ainda terá que arcar com o pagamento de infração gravíssima no valor de R$ 880,41.

E não raro os proprietários dos veículos perdem o prazo para fazer a indicação de condutor, e após finalizado o prazo administrativo a única alternativa é a via judicial, tornando o processo ainda mais caro e demorado.

Assim a simples indicação do condutor habitual do seu veículo, pode te salvar de uma serie de imprevistos, e facilitar todo o processo.

Lembrando, que somente é possível transferir as multas de responsabilidade de condutor. O que não se confunde com a responsabilidade do pagamento dos valores das multas, essa responsabilidade é sempre do proprietário do veículo, pois as multas ficam vinculadas ao veiculo, mesmo que haja indicação de condutor, o valor permanecera vinculado ao veículo.

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