Quinta-Feira, 26 de Maio de 2022 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andressa Prado



O QUE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO TE CONTAM SOBRE O PAGAMENTO DA MULTA COM 40% DE DESCONTO

O pagamento da multa com desconto de 40% é um benefício assegurado aos condutores e proprietários de veículos que aderirem ao Sistema de Notificação Eletrônica.

Portanto, aqueles que aderirem ao SNE, não receberam mais as notificações de autuações de trânsito e notificações de penalidade de infrações de trânsito em seu endereço residencial, e sim serão notificados eletronicamente através do sistema, via aplicativo Careira de Trânsito Digital ou ainda pelo portal do Senatran.

Esse benefício do pagamento da multa com desconto está previsto no artigo 284, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro.

No primeiro momento isso parece algo muito vantajoso ao condutor, no entanto o que é pouco divulgado pelos órgãos de trânsito, é que ao pagar a multa com o desconto de 40%, o condutor está reconhecendo a infração de trânsito, e por este motivo ele está desistindo de apresentar defesas e recursos, ou seja, está renunciando ao seu direito de defesa em troca do desconto.

Veja o que diz o dispositivo legal:
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 1º. Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Por esse motivo, é necessário estar bem atento antes de pagar a multa com o desconto de 40%, isso porque muitas infrações de trânsito, prevê como penalidade a suspensão do direito de dirigir.

Em outros casos a reincidência de uma simples infração de trânsito aparentemente comum, pode também levar a cassação do Carteira de Habilitação.

E indo além, há também a possibilidade de apenas uma infração que somente pontua na CNH, sem uma penalidade de suspensão ou cassação, acarretar no excesso de pontos do condutor, se este já tinha outras infrações ativas em seu prontuário, o que levará a instauração de um processo de suspensão por excesso de pontos.

Por todos os motivos e prejuízos acima expostos, jamais pague a multa com o desconto de 40%, antes de analisar todos os cenários possíveis, e assim evitar problemas futuros. Isso porque a multa em si é apenas uma das penalidades previstas no Código de Trânsito, junto a ela existe as penalidades de pontuação, suspensão, cassação e curso de reciclagem.

E não me parece nada vantajoso pagar uma multa com 40% de desconto, renunciar ao direito de defesa, e por conta dessa infração ter a suspensão da CNH e ter que ficar de 02 a 12 meses sem poder dirigir qualquer veículo, e posteriormente ter que realizar um curso de reciclagem para poder retornar a dirigir. Fora que a desobediência da suspensão pode levar a cassação da CNH, o que deixará o processo muito mais longo e oneroso.

Portanto antes de aceitar o desconto, veja se isso não te acarretara a problemas maiores, por isso eu sempre recomendo que se busque o auxílio de um profissional especializado na área, pois só ele poderá auxiliar o condutor da melhor maneira possível, sempre pensando no que isso poderá acarretar no futuro próximo.

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