Sexta-Feira, 30 de Julho de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Valmor Freitas Junior



DETRAN/RS - taxa de expedição de documentos

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul votou recentemente o projeto de lei apresentado pelo Executivo, que tratou da reorganização dos valores para taxas de licenciamento do DetranRS.
Dentre as previsões do projeto, consta a redução da taxa de expedição de documentos dos veículos.

Ocorre que este tema não é pacífico entre os parlamentares gaúchos.

Hoje existem três projetos de lei que tratam da extinção da taxa de expedição do documento. Defendem posição nesse sentido, a deputada estadual Any Ortiz (Cidadania), o deputado Sérgio Turra (PP) e o deputado Vilmar Zanckin (MDB).

A justificativa se dá em razão do argumento de que, uma vez que não é mais obrigatória a impressão do documento pelo DETRAN, deixa de existir qualquer fundamento para que seja cobrado uma taxa de expedição. Isso porque, se não existe o serviço, não existe razão para a cobrança. E lembro aqui que o conceito jurídico/tributário de taxa, exige a contraprestação do serviço imediata ao pagamento. Portanto, não basta reduzir o valor, este deve deixar de ser cobrado.

Os parlamentares gaúchos defendem então, que a partir do momento que o contribuinte pode baixar o certificado de registro e licenciamento do veículo na forma digital, ou imprimir por sua conta o documento que hoje vem acompanhado de um QR code, a cobrança, se mantida, torna-se ilegal, já que não existe mais a contraprestação do serviço. Logo, se existe outro custo a ser repassado ao contribuinte, não pode ser chamado de taxa, visto que seu conceito jurídico, como referido antes, exige a entrega de um serviço, que neste caso, deixa de existir.

Em que pese as proposições dos deputados, e inclusive uma emenda apresentada pela deputada Any ao projeto do governo, este foi aprovado na íntegra, mantendo a cobrança da expedição do documento, apesar de prever uma pequena redução no seu valor.

Contudo, a discussão seguirá na casa legislativa. Apesar de num primeiro momento ter havido manifestação de que os projetos dos três parlamentares ficariam prejudicados por conta da aprovação da proposta do executivo, já foi apresentado recurso para assegurar que a proposta dos deputados tenham a devida tramitação, e sejam oportunamente submetidos à votação. Afinal não é justo pagarmos por algo que não recebemos mais.

Vamos seguir acompanhando.

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