Quinta-Feira, 23 de Setembro de 2021 |

Colunista


Direito e Cidadania


Andrea Maisner



A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA PARA OS CIDADÃOS

Recentemente um advogado teve sua credencial quebrada e foi algemado ao ser abordado dentro do Presídio Central em Porto Alegre enquanto aguardava para atender um cliente. A justificativa, segundo a Polícia Militar, foi de que teria ocorrido desacato ao policial. O advogado alega que sua identidade funcional – carteira da Ordem dos Advogados do Brasil que tem validade nacional – não foi aceita como documento de identificação oficial.

Os advogados são indispensáveis para o exercício de Justiça e, diria mais, para a efetivação da cidadania.

Mas não é de hoje que ocorrem abusos de autoridade e, por isso, tal premissa foi, inclusive, expressa em nossa Constituição Federal em 1988, numa tentativa de que não restasse mais nenhuma dúvida sobre a importância desse profissional aos cidadãos.

Não há nada que justifique algemar um profissional que aguarda para atender um cliente que se encontra recolhido no sistema carcerário. Tampouco há qualquer justificativa para quebrar sua identificação profissional. Ainda que o documento não possuísse validade – e tem! – uma vez que o cadastro dos advogados pode ser verificado por qualquer pessoa através do site da OAB bastando colocar o nome completo - a destruição de um documento pessoal gera o dever de indenizar (os custos de confecção de um novo, a humilhação e sofrimento sofrido) além de que a conduta é reprovável eis que não se espera de um agente público tal atitude desmedida.

Algemas somente são permitidas, após o decreto 8.858 de 2016, em caso de resistência e fundado receio de fuga de preso ou de perigo a integridade física própria ou alheia, o que deve ser justificado por escrito.

Assim, via de regra, atualmente o uso de algemas é desaconselhado e certamente não era o caso.

A sociedade não pode permitir que o Poder Executivo, representado nesse caso pela Polícia Militar, cometa esse tipo de arbitrariedade com aqueles que estão justamente defendendo os seus direitos.

Uma sociedade sem advogados é uma sociedade sem direitos, sem garantias, unilateral e antidemocrática.

Os advogados representam toda a sociedade.

É através dos advogados que se postula um processo judicial justo, ilibado, imparcial, com a produção de todas as provas necessárias para comprovar a culpa ou inocência de um cidadão. É através dos advogados que se garante aposentadorias, pensões, divórcios, adoções e tantas outras demandas de suma importância em nossa sociedade. É através dos advogados que se garante melhores condições de trabalho, inclusive, para os policiais militares como plano de carreira e tantas outras demandas necessárias a essa categoria essencial de trabalhadores e a tantos outros trabalhadores.

Não interesse a uma sociedade democrática como o Brasil, a desvalorização da classe dos advogados tampouco a restrição de direitos dos operadores do direito com a violação de suas prerrogativas – garantidas por lei. Não se pode ainda olvidar que os advogados devem atuar ao lado dos Três Poderes – legislação, executivo e judiciário – na sua honrosa missão profissional, especialmente ‘exercer com dedicação e ética as atribuições que lhe são delegadas e pugnar pela dignidade’ como juramentado.

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