Sbado, 23 de Outubro de 2021 |

Período de isenção no estacionamento rotativo ainda não está sendo aplicado pela empresa

Período de isenção no estacionamento rotativo ainda não está sendo aplicado pela empresa

Por Redação em 08 de Outubro de 2021

"A ideia é que as pessoas tenham um período de isenção no pagamento do estacionamento" (Foto: Guilherme Wunder)


O estacionamento rotativo – ou área azul – já está em vigor no município há pouco mais de três anos. Apesar de ter sido avaliado de forma positiva pelos comerciantes e empresários – e até por quem utiliza o serviço – ainda existem pontos que geram insatisfação na população. O principal deles seria a falta de um período de isenção, assim como existem em shoppings centers, por exemplo.

Pensando nisso, o vereador Cristiano Schumacher (PTB) havia apresentado um projeto de lei que dava a isenção de 15 minutos para quem estacionasse nos locais demarcados. O projeto acabou sendo vetado pelo prefeito José Arno Appolo do Amaral (MDB), mas teve o veto derrubado pela Câmara. Com isso, o próprio presidente acabou sancionando a Lei Municipal Nº 3.485/2021.

Além disso, após pedidos do vereador Cristiano Oliveira (PP), o prefeito publicou o decreto Nº 094/2021 que garante uma isenção de dez minutos. “Tendo em vista que, já havia uma lei aprovada na Câmara de Vereadores, visando à isenção de 15 minutos, mas não vinha sendo cumprida pela empresa, em virtude de o contrato ter sido assinado anteriormente à lei”, explicou o parlamentar em suas redes sociais.

Contudo, ao ir as ruas, é possível averiguar que nem o decreto e nem a lei – ambos publicados em julho – estão sendo respeitados. Os motoristas seguem tendo que pagar assim que estacionam ao invés de terem os 15 minutos de isenção. A reportagem do Jornal A Semana tentou contato com a empresa responsável pelo serviço e não obteve retorno até o fechamento da edição.

Alguns dos funcionários falaram com a reportagem, mas preferiram não se identificar por medo de represálias. Todos afirmam ter ciência da nova lei, mas que a empresa ainda não colocou essa mudança em vigor. Além disso, eles garantem que nem sempre concordam com as determinações apresentadas, mas que são apenas funcionários e não tem o que eles possam fazer.

Um desses fiscais da empresa explicou que a própria equipe se organiza para auxiliar a comunidade. “O funcionário está dando esse período por conta. Nós somos seres humanos e sabemos como funciona a legislação. Um exemplo é a questão da isenção para os deficientes, que a empresa não adota em qualquer vaga no município. O problema é que nós corremos o risco de ser penalizado”, relata.

Além disso, os servidores já foram informados de que a isenção deve entrar em vigor, mas não quando essa mudança vai ocorrer. “Era para entrar neste mês, mas o nosso coordenador disse que existem brechas no contrato que precisam ser ajustadas com a Prefeitura. A gente sabe que a lei está em vigor e estamos aguardando a empresa para colocar em prática”, finaliza.

O parecer da Prefeitura

O serviço está embaixo do guarda-chuva da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (SMSMU). Segundo o titular da pasta, Sergio Coutinho, a empresa já foi notificada sobre o decreto. “A empresa tem um prazo para se adequar. Existe um sistema que previa o trabalho daquele jeito que foi assinado no contrato. Agora será preciso pensar em um novo sistema para o controle”, afirma o secretário.

Segundo ele, os prazos ainda estão sendo respeitados e o município está acompanhando as reivindicações da empresa e cobrando a aplicação da lei. “Nós estamos fiscalizando e, dentro do prazo legal, nós vamos cobrar que o decreto seja colocado em vigor. A gente sabe que eles estão com dificuldades para controlar esse tempo de isenção, mas esperamos que ainda neste ano o decreto já esteja em vigor”, conclui Coutinho.

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