Quinta-Feira, 27 de Janeiro de 2022 |

Posição do TRT-4

Pauta era o agente comunitário de saúde

Por Redação em 26 de Novembro de 2021


O Tribunal Regional da 4ª Região anulou falta não justificada de Agente Comunitária de Saúde em razão de falta de entrega de comprovante médico. Essa é uma situação bastante comum no Município de Alvorada, pois mesmo com a entrega dos atestados médicos, ainda assim há situações de descontos dos dias de falta, corte das bolsas ESF e PMAQ, bem como perda de licença prêmio e outros direitos. Conforme o relator do caso, Desembargador João Paulo Lucena, o Município “não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demandante faltou ao trabalho de forma injustificada a acarretar o desconto salarial (...) e a redução das férias período aquisitivo 2018/2019, lembrando-se que é do empregador o dever de documentação do contrato de trabalho.”

COMENTÁRIOS ( )