Sbado, 23 de Outubro de 2021 |

Regime de Recuperação Fiscal

Projeto foi sancionado por Leite

Por Redação em 01 de Outubro de 2021


Mais uma etapa para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi cumprida. Nesta quinta-feira, 30/09, o governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 246/2021, que faz mais uma adequação à legislação federal para permitir que o Estado avance no acordo com a União. No mesmo ato, realizado no Palácio Piratini, o governador sancionou Projeto de Lei (PL) 212/2021, que reajusta em 8,23% o valor do vale-refeição concedido aos servidores estaduais ativos.

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