Sbado, 22 de Janeiro de 2022 |

Opinião

As compras na Internet e o Direito de Arrependimento...

Por Redação em 03 de Outubro de 2014


As compras realizadas pela internet crescem cada vez mais. Por certo que a comodidade de realizar uma transação do aconchego de sua casa, evitando o enfrentamento de filas, deslocamentos e o desperdício de um tempo cada vez mais raro, acaba estimulando este modelo de negociação.
Os medos e os receios deste tipo de compra parecem cada vez menores, o que se verifica pelo aumento de consumidores que aderem a este mecanismo.
Não obstante a esta realidade, porém, também é verdadeira a assertiva de que ainda são grandes as dificuldades enfrentadas nesse sistema de relação de consumo, sobretudo pela insegurança que esta negociação naturalmente impõe.
O que se pretende abordar aqui é o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no seu art. 49.
O art. 49 trata do direito de se arrepender da compra, quando esta não se realizar dentro do estabelecimento comercial. Portanto, aplica-se às compras feitas pela internet, esta regra de proteção.
A lei confere ao consumidor o prazo de sete (7) dias para a desistência do negócio, a contar do recebimento do produto. A título de exemplo, se você comprar um eletrodoméstico pela internet, ao recebê-lo na sua casa, terá sete (7) dias para exercer o direito de arrependimento, e desfazer o negócio, independentemente de ter que apresentar razões específicas pra isso. Basta se arrepender!
Esta regra não é gratuita.
Obviamente que se a compra é realizada fora do estabelecimento comercial, a vulnerabilidade do consumidor se acentua. Esta fraqueza que despertou a preocupação do legislador, nesse caso, pode ocorrer pela falta de contato com o produto que está sendo adquirido, ou mesmo pelo envolvimento da ação de marketing promovida pelo site, instigando demasiadamente uma compra, que num segundo momento, por qualquer motivo, possa despertar o arrependimento do consumidor.
É importante que fique claro, que este direito para ser exercido não exige um justo motivo. O arrependimento se explica por ele mesmo, independentemente de qualquer outra alegação, desde que exercido no prazo de sete (7) dias, como se viu. Manifestado o interesse de desistir do negócio, rescinde-se o contrato, mediante a devolução do produto e a restituição dos valores pagos, sem qualquer ônus para o cliente.
É importante que o consumidor quando pretender exercer esse direito formalize a comunicação de seu arrependimento junto à empresa fornecedora. Preferencialmente faça isso por escrito, através de e-mails, ou comunicando às centrais de relacionamento com o cliente, por meio dos contatos eletrônicos disponíveis nos sites. No caso do uso de telefone para o contato, recomenda-se que sempre se peça o número do protocolo de atendimento, anotando-o em lugar seguro. Estas medidas de precaução podem assegurar uma medida judicial efetiva, na hipótese da empresa vendedora não respeitar esta prerrogativa, que contempla toda classe consumidora.

Valmor de Freitas Jr.
Advogado, Delegado da Caixa de Assistência de Advogados e Coordenador do
Conselho de Ética da OAB/RS – Subseção Alvorada-RS.

COMENTÁRIOS ()