Domingo, 16 de Janeiro de 2022 |

SIMA

Cumpra a lei, prefeito, e aplique o dinheiro do Fundeb na remuneração dos professores!

Por Redação em 10 de Dezembro de 2021

(Foto: Divulgação)


Já faz tempo que o município de Alvorada não consegue aplicar os recursos do Fundeb na Educação como deveria. A administração pública não consegue atingir o mínimo constitucional de 25% na manutenção em educação e agora, em 2021, será preciso investir pelo menos 70% desses recursos na remuneração dos profissionais da Educação.

A ausência de uma gestão de recursos é inexplicável em um município em que há perto de 20 mil alunos matriculados na rede básica de ensino Municipal. E perguntamos: Alvorada não precisa de novas escolas? Não se faz necessário contratar mais professores? Há investimento na qualidade de ensino de nossas crianças?

A resposta está na previsão de R$ 159 milhões para 2021, conforme dados de outubro, que sequer se aproximaram dos 25%, para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) previstos em lei e dos 70% que devem ser destinados à valorização salarial dos profissionais do ensino.

A CONSTITUIÇÃO É CLARA

O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e estados, Distrito Federal e municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
Se esses recursos não foram aplicados na Educação em 2020, até início de setembro de 2021 faltavam 13 milhões para atingir os 25%. No tocante à remuneração dos professores, havia uma lacuna R$ 11 milhões para atingir os 70%.

APROVEITADORES EM AÇÃO

Porém, os inimigos de sempre da Educação querem que tirar proveito da demanda de uma minoria de prefeitos, equivocadamente abraçada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para acabar com o princípio da vinculação constitucional para a educação.

Essa minoria manobra para aprovar uma proposta que anistia os entes federativos e agentes públicos que descumprirem índices mínimos de vinculação constitucional no ano de 2021.

Mas a comunidade alvoradense não admite que o Governo Appolo mantenha Alvorada entre os municípios que maltrata a Educação. Nossa cidade precisa muito mais de educação do que de luzes de Natal na praça da Prefeitura.

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