Sexta-Feira, 01 de Julho de 2022 |

SIMA

Fora-da-lei, Governo Appolo descumpre as leis que favorecem os Servidores

Por Redação em 27 de Maio de 2022


O descumprimento da legislação vigente é uma das piores marcas do Governo Appolo. Em situações diversas, que envolvem os direitos dos servidores municipais, a administração pública assume como regra o desprezo às determinações legais e uma atitude irresponsável perante a coletividade.

A postura negacionista e fora-da-lei do governo expressa a insistência da prefeitura em descumprir a chamada Lei do Piso (Lei n° 11.738), de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do magistério público da educação básica.

O PSPN foi ratificado pelo Presidente Jair Bolsonaro, em 04/02/2022, por meio da assinatura de portaria estabelecendo o piso da categoria para 2022 em R$ 3.845,63. Bolsonaro destacou que decidiu conceder os 33.24% de reajuste para valorizar um 1,7 milhão de professores do ensino básico no Brasil, que de forma direta estarão envolvidos com 38 milhões de alunos.

PEGA NA MENTIRA!

Ao assumir o pagamento do piso, o Presidente da República desmentiu o Governo Appolo, cujos secretários vinculavam a postura da prefeitura à posição de Bolsonaro. Ainda assim, os secretários da Fazenda, Marcelo Machado, e da Administração, Luiz Carlos Telles, passaram a dizer que a administração passaria a seguir a orientação da Confederação Nacional dos Municípíos (CNM), que incentiva os prefeitos a não cumprir a lei e pagar somente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos doze meses anteriores para reajuste do piso, no percentual de 10,16%.

DIREITO ADQUIRIDO NA PANDEMIA

O SIMA também cobra da administração a adequação da Lei Complementar 191/2022, que permite aos servidores da Saúde e da Segurança Pública que contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para a aquisição de direitos relativos ao tempo de serviço.

Por meio de ofício, de 11 de março de 2022, o sindicato cobrou o pagamento imediato dos valores devidos a esses servidores que tanto contribuíram no combate à pandemia.

NOVO PISO DOS ACS E ACE

Motivo de alegria para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), o Congresso Nacional aprovou o piso nacional para agentes comunitários de saúde, que passam a ter direito ao pagamento mensal do piso salarial fixo de dois salários mínimos – atualmente R$ 2.424. A proposta garante aos profissionais adicional de insalubridade, além de aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.

Por ofício, o SIMA notificou a Secretaria de Administração da Prefeitura, pedindo o pronto encaminhamento de projeto de lei para a casa legislativa. Embora aprovado pela Emenda Constitucional nº 120, em 6/05, e essa regra tenha aplicabilidade imediata, o pagamento do novo piso passa a valer somente depois de regulamentação pela Câmara de Vereadores de Alvorada.

Outra vez, o SIMA, através do departamento jurídico, terá de garantir o cumprimento de mais essa lei na Justiça, já que o Governo Appolo não cumpre as leis que beneficiam os Servidores.

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