Sexta-Feira, 23 de Julho de 2021 |

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Governo Appolo volta atrás e revoga reajuste anual dos servidores municipais

Por Redação em 16 de Julho de 2021


O Govervo Appolo publicou no dia 13 de julho o Decreto nº 120/2021 que revoga a reajuste salarial anual de 4,52% concedida aos servidores municipais no início do ano. A atitude inédita que ocorre seis meses após a publicação do decreto nº 17/2021, que concedeu a reposição em fevereiro deste ano, e pega de surpresa a toda categoria.

A reajuste salarial anual, ou reposição inflacionária, é um direito de todos os trabalhadores, pois é uma garantia de que o salário acompanhará o ritmo da inflação nacional, evitando a desvalorização salarial. Temos diversos índices que calculam a inflação do país IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado). Para a reposição inflacionária dos servidores municipais de Alvorada de 2021 foi utilizado o INPC (4,52%).

A justificativa apresentada pela Administração Municipal é de que a Lei Complementar 173/2020 de 27 de maio de 2020 proíbe a concessão de aumentos e reajustes. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional os efeitos da LC 173/2020. Contudo, O conteúdo da Lei Complementar tem sido alvo de diversas discussões e de diferentes interpretações pelos Tribunais de Contas dos Estados. A LC 173/2020 foi aprovada no início da Pandemia de Covid-19 pelo Governo Bolsonaro e limitou os gastos de estados e municípios até o final de 2021, seus efeitos são válidos até 31 de dezembro de 2021.

O SIMA e outras entidades sindicais contestam a aplicação da lei, pois ela utiliza o contexto de crise sanitária e o apelo por mais recursos em saúde para promover um congelamento dos investimentos dos serviços públicos. Em um momento de crescimento do desemprego, da pobreza e da desigualdade social assistimos o poder público agir para contra os trabalhadores ao promover mudanças que retiram direitos, e neste caso específico, diminuem os ganhos salariais dos trabalhadores.

A rapidez com que o Governo Appolo age para ir contra os interesses dos servidores municipais assusta apenas quem não conhece o histórico deste governo. Em outras épocas, o Governo Appolo, na Prefeitura de Alvorada, não realizou o recolhimento do FGTS na década de 90. Gerando uma dívida enorme para os cofres públicos. Até hoje, diversos trabalhadores aguardam o recebimento dos valores devidos e reconhecidos em decisão judicial, muitos, inclusive, já faleceram sem terem a oportunidade de serem pagos. Gerando uma dívida enorme para os cofres públicos. Até hoje, diversos trabalhadores aguardam o recebimento dos valores devidos e reconhecidos em decisão judicial, muitos, inclusive, já faleceram sem terem a oportunidade de serem pagos.

A discussão sobre a aplicação da Lei Complementar 173/2020 ainda segue aberta, na região sul, por exemplo, há divergência de entendimento entre os tribunais de contas. No Paraná a distinção entre “aumento ou reajuste salarial” e “reajuste ou reposição inflacionária” é compreendida de forma diferente do que é feito em Santa Catarina. Assim como, o estado catarinense, o TCE/RS estende a proibição de reajuste a reposição inflacionária. No Paraná e, também, na Bahia o entendimento é de que o reajuste salarial anual é permitido.

A decisão do TCE/RS ainda não é definitiva e está atrelada ao processo do município de Canoas. O próprio STF não faz menção à reposição inflacionária. A reposição inflacionária é prevista na Constituição Inflacionária no Artº 37. É um mecanismo automático, e não deve ser entendido como um aumento, uma vez que, sua aplicação é específica, repor as perdas salariais formações. Além disso, Alvorada possui a Lei 3390/2019 que estipula o reajuste anual aos servidores municipais, antes da publicação da LC 173/2020, e que, portanto, está de acordo com o que propõe a Lei Complementar.

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