Quinta-Feira, 26 de Maio de 2022 |

SIMA

Servidores que são pais de filhos com deficiência têm direito à redução de jornada

Por Redação em 22 de Abril de 2022


Não fosse a persistência dos Servidores e do SIMA, por meio de sua assessoria jurídica, a flexibilização do horário de trabalho de pais de pessoas com deficiência continuaria sendo resolvido na Justiça e não de forma administrativa. A administração pública resistia a aceitar que o servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência pode ter a jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, mesmo que não exista lei do estado ou do município assegurando o direito.

A Assessoria Jurídica do SIMA (Girotto, Lemes & Zimmermann Advogados) conquistou, ao longo dos últimos anos, dezenas de decisões judiciais favoráveis aos servidores municipais de Alvorada que são pais, mães ou responsáveis legais de portadores de necessidades especiais e que por isso necessitam da flexibilização da jornada de trabalho.

Para a Administração Municipal, a redução de carga horária dos servidores deveria ser proporcional à redução salarial, o que inviabilizava o direito dos servidores na prática.

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A interpretação equivocada ignorava que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186/2008, o que garante à norma a equivalência a uma emenda constitucional. O texto da convenção estabelece o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência. Também prevê que os Estados-Partes adotem todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias para assegurar esses direitos.

Sucessivas condenações judiciais obrigaram a administração municipal a rever o seu posicionamento na questão. Agora a Lei Municipal determina expressamente que “A concessão da flexibilização de carga horária não representa diminuição da remuneração do servidor beneficiado”.

DISCIPLINAMENTO POR LEI MUNICIPAL

No Artigo 250 da Lei Municipal nº 3670/2022 está previsto que “Os servidores municipais que sejam pais de filhos portadores de necessidades especiais ou seus responsáveis legais, quando comprovarem que seja indispensável o acompanhamento pessoal, terão sua jornada de trabalho diária flexibilizada mediante prévio parecer favorável emitido pela Junta de Inspeção de Saúde - JIS do Município e análise sócioeconômica realizada por Assistente Social do Município.

O SIMA segue firme na luta pelo cumprimento dos direitos dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada.

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